INAE trabalha à noite?
Sim. Sendo uma entidade que fiscaliza actividades económicas, deve se fazer presente no horário em que os estabelecimentos estão a operar (dia ou noite);
A poluição sonora é da competência do Conselho Municipal! Qual é o papel da INAE nos locais de diversão noturna e eventos musicais?
O papel da INAE, centra-se na fiscalização do cumprimento da legislação que regula as actividades de diversão noturna e eventos musicais, bem como a defesa do consumidor para garantir a observância dos dispositivos legais e promover as boas práticas no exercício das actividades económicas.
Porquê é que a INAE, não fiscaliza as igrejas que promovem poluição sonora?
A actividade religiosa não se enquadra na actividade económica, mas sim social, cuja fiscalização é da competência do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos.
O que é que a INAE, fiscaliza nos locais de diversão noturna e eventos musicais / show musical?
Sendo a INAE, única entidade com a atribuição de fiscalizar o cumprimento da legislação reguladora do exercício de actividades económicas e defesa do consumidor,
nos locais de diversão noturna e eventos musicais, esta tem controlado os seguintes elementos:
a) Legalidade do evento (alvará do promotor, autorização para realização pelo sector da cultura, horário autorizado, alinhamento artístico,
publicidade feita e situação real, contratos dos serviços a serem prestados no local, tributação das partes e outra documentação);
b) Condições do local do evento (sanitários suficientes, higienização enquanto decorrer o evento, gestão de resíduos sólidos);
c) Segurança (pessoal para velar pela segurança, presença de serviços de 1º socorros, PRM, SENSAP);
d) Condições criadas para o tipo de evento (para menores ou para maiores de idade);
e) Venda e Consumo de bebidas e tabacos (possui advertências de proibição de venda e consumo de bebidas e tabaco a menores de 18 anos de idade).
É da Competência da INAE Fiscalizar Estabelecimentos de Ensino?
a) Sim, pois a INAE tem como atribuição a fiscalização do cumprimento da legislação reguladora do exercício das actividades
económicas e a defesa do consumidor, deste modo, os estabelecimentos de ensino privado, não se encontram excluídos.
b) Outrossim, nestes a INAE, tem como obrigação de garantir que os direitos do consumidor nos estabelecimentos ensino,
sejam salvaguardados a luz da legislação especifica.
O que é que a INAE fiscaliza nos estabelecimentos de ensino?
a) A INAE, fiscaliza o cumprimento da legislação, as condições infraestruturais e sempre que necessário a averiguação das reclamações e denúncias.
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