Legislação que regula o exercício da actividade económica
Comércio
Turismo
Educação
Cultura
- Lei do Audio-visual e do Cinema
- Lei dos Direitos de Autor e Direitos Conexos
- Lei que Regula e disciplina o acesso de menores tanto a recintos públicos
- Regulamento de espetaculos e divertimentos públicos
- Regulamento sobre acesso de menores a recintos de diversão nocturna e vidiogramas e a vendas de bebidas alcoólicas
- Regulamento da Lei de jogos de fortuna ou azar
Transversal
- Código de Propriedade Industrial
- Código de publicidade Decreto
- Lei de defesa do consumidor
- Regulamento do consumo e comercialização de tabaco
- Regulamento de fortificação de alimentos com micronutrientes industrialmente processados
- Regulamento sobre a gestão e conrolo do saco plástico
- Regulamento sobre o controlo da produção, comercialização e consumo de bebidas alcoólicas
- Regime jurídico simplificado de licenciamento para exercício de actividades económicas
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